Você sabe o que é MEI? Preparamos um conteúdo completo para esclarecer de forma definitiva todas as suas dúvidas sobre o assunto.
Se você está pensando em empreender, conquistar o seu CNPJ e regularizar suas atividades, confira com atenção cada detalhe desse conteúdo.
Além disso, você também pode tirar suas dúvidas ao clicar no botão abaixo para consultar um dos nossos especialistas.
O que é MEI e quem pode ser Microempreendedor individual?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria empresarial destinada à formalização de pequenos negócios, com faturamento de até R$ 81 mil ao ano, ou seja, em média R$ 6.750,00 ao mês.
Regulamentado pela Lei Complementar 128/2008, o MEI oferece uma série de benefícios para pessoas que desejam empreender e abrir um pequeno negócio.
Confira os principais benefícios que esse tipo de empresa pode oferecer:
- Processo de abertura da empresa simplificada.
- Pagamento de imposto em guia única;
- Impostos em valor reduzido;
- Permissão para contratação de funcionário;
- Permissão para emitir notas fiscais;
- Acesso a linhas especiais de crédito.
Pensando em montar o próprio negócio? Então, agora que você já sabe o que é o MEI e como funciona, é hora de conferir os requisitos para abrir esse tipo de empresa.
Na prática, qualquer brasileiro maior de 18 anos pode abrir um MEI, desde que observe as seguintes condições:
- O empreendedor não pode ser sócio ou proprietário de outra empresa;
- O MEI não pode ser funcionário público;
- Só é permitido desenvolver atividades presentes na lista de ocupações permitidas ao MEI.
- O limite de faturamento anual de R$ 81 mil deve ser observado;
- Não é permitido contratar mais de um funcionário.
Observação Importante: Caso o PLP 108/2021 em análise no Congresso, venha a ser aprovado, o limite de faturamento e contratação de funcionários pode ser alterado, atendendo a um antigo pedido da categoria.
Diferenças do Microempreendedor Individual para a ME e a SLU
Agora que você já sabe o que é MEI, confira o significado de outras siglas que são alvo de dúvidas frequentes por parte do microempreendedor.
- ME: Essa é a sigla para Microempresa, porte empresarial onde estão enquadradas as empresas que faturam até R$ 360 mil por ano.
- SLU: Essa é a sigla para Sociedade Limitada Unipessoal, uma natureza jurídica (tipo de empresa) que costuma ser indicada para microempreendedores que cresceram e estão migrando do MEI para ME.
Definição de MEI para ME e MEI para SLU
Para o microempreendedor que está crescendo e próximo a ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, conhecer os dois conceitos abaixo é fundamental:
Migrar de MEI para ME: É o processo de transformação do porte da empresa, que na condição de ME, poderá faturar até R$ 360 mil.
Transformação de MEI em SLU: É o processo de alteração da natureza jurídica do MEI para Sociedade Limitada Unipessoal.
Sobre o Microempreendedor Individual Caminhoneiro: o que é, como funciona e quem pode ser?
Em 31/12/2021, foi sancionada pelo presidente, a Lei Complementar Nº. 188 de 2021, que cria a partir de então, o MEI caminhoneiro, beneficiando os transportadores que se enquadram nas atividades descritas abaixo:
- Transportador autônomo de carga municipal – CNAE 4930-2/01
- Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional – CNAE 4930-2/02
- Transportador autônomo de carga de produtos perigosos – CNAE 4930-2/03
- Transportador autônomo de carga de mudanças – CNAE 4930-2/04
Os transportadores que se enquadrarem nessas atividades e optarem por abrir o MEI caminhoneiro, terão o limite de faturamento diferenciado do Microempreendedor Individual comum, sendo:
Limite anual do Microempreendedor Individual comum: R$ 81.000,00;
Limite anual do MEI caminhoneiro: R$ 251.600,00;
Contribuição Previdenciária: o valor mensal do INSS será de 12% do salário mínimo vigente;
ICMS: no valor de R$ 1,00 para os CNAEs 4930-2/02, 4930-2/03 e 4930-2/04;
ISS: no valor de R$ 5,00 para os CNAEs 4930-2/01, 4930-2/03 e 4930-2/04.
Para abrir um Microempreendedor Individual caminhoneiro, além das condições informadas acima como limite de faturamento e atividades e CNAES, devem ser observadas as regras abaixo:
- Não pode ser sócio, administrador ou titular de outro CNPJ;
- Contratar no máximo um funcionário ou funcionária, que receba o piso da categoria;
- Não ter ou abrir filial.
Agora é só abrir um MEI caminhoneiro no Portal do Empreendedor, ganhar dinheiro e economizar impostos.
Como funciona o MEI para o Mercado Digital?
O mercado digital vem ganhando muitos empreendedores, já que, fazendo as estratégias corretas e trabalhando com dedicação, é possível ganhar muito dinheiro, com liberdade geográfica e de tempo.
Não é por menos que quando decidimos abrir um negócio digital, logo pensamos em pagar menos impostos. E é aí que vem a pergunta: posso abrir um MEI para o mercado digital, marketing digital ou negócios digitais?
A resposta é: no mercado digital não é possível na maioria das atividades e vamos listar abaixo as principais:
Afiliado digital não pode ser MEI: O governo determinou um novo CNAE para os afiliados, que deve ser tributado no Lucro Presumido ou Simples Nacional, onde tributa no anexo V com a alíquota a partir de 15,5%, podendo migrar para o anexo III, pela regra do fator R.
O youtuber não pode ser MEI: mas pode começar no anexo III do Simples, pagando a partir de 6%.
O produtor digital pode ser MEI e o coprodutor pode ser Microempreendedor Individual fazendo lançamentos digitais, mas não vale a pena, porque o limite de faturamento é incompatível com os ganhos de um lançamento digital na Hotmart ou outra plataforma digital.
Social Media não pode ser MEI por estar ligado à atividade de agência de publicidade.
A atividade de Gestor de tráfego também está ligada ao CNAE de agência de publicidade, portanto não pode ser MEI.
Assim como o Social Media, a agência de publicidade, a agência de marketing e a agência de lançamentos não podem ser Microempreendedor Individual, por estarem ligadas ao CNAE de agência de publicidade.
E-commerce pode ser Microempreendedor Individual? Sim, o e-commerce é tributado como uma loja física, onde há várias atividades liberadas para esse tipos de CNPJ.
Digital Influencer pode atuar como Microempreendedor Individual? Dependendo do caso.
Contudo, o melhor é contratar uma consultoria de um contador especializado em negócios digitais para ver a melhor forma de montar um negócio digital de sucesso.
Para abrir o seu CNPJ como microempreendedor individual, você pode fazer direto no Portal do Empreendedor.
Já para migrar de MEI para ME ou contratar uma contabilidade para MEI, clique em um dos botões abaixo e entre em contato conosco!
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